uma empresa com cnae 4930-2/02 - transportes atualmente tributa o ICMS credenciado ao CRÉDITO PRESUMIDO 20% - TRANSPORTE - ART. 18 ANEXO VI DO RICMS/2014 porem essa mesma empresa quer mudar a forma de tributação para mensal conforme APURAÇÃO NORMAL CONFORME ART. 131 DO RICMS/2014 e excluir o credito presumido e passar a utilizar o credito da aquisição do DIESEL. como posso solicitar essa alteração? seria registrando no livro de termo de ocorrência da empresa E no EPROCESS? Qual modelo de processo devo usar? esse pedido pode ser retroativo para o ano de 2025?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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06/02/2025 09:11
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10/03/2025 15:12
De acordo com o disposto no § 4º do Art. 18 do Anexo VI do RICMS, o descredenciamento somente terá vigência no 1º dia do Ano Seguinte, e deverá ser comunicada à SEFAZ pelo sistema RCR.
