ALTERAÇÃO DE TRIBUT...
 
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ALTERAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO

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(@benaiane-nunes)
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Entrou: 4 meses atrás

uma empresa com cnae  4930-2/02 - transportes  atualmente tributa o ICMS credenciado ao   CRÉDITO PRESUMIDO 20% - TRANSPORTE - ART. 18 ANEXO VI DO RICMS/2014 porem essa mesma empresa quer mudar a forma de tributação para mensal conforme APURAÇÃO NORMAL CONFORME ART. 131 DO RICMS/2014 e excluir o credito presumido e passar a utilizar o credito da aquisição do DIESEL.  como posso solicitar essa alteração? seria registrando no livro de termo de ocorrência da empresa E no EPROCESS? Qual modelo de processo devo usar? esse pedido pode ser retroativo para o ano de 2025?

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