Bom dia,
Empresa apuração normal estabelecida no estado do Mato grosso tem como beneficio redução nas vendas de fertilizantes e deferimento nas saídas em vendas com soja.
Fica minha duvida, a empresa pode se creditar nas entradas de fertilizantes ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Benefícios Fiscais
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18/01/2024 08:06
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18/01/2024 18:02
Boa tarde!
O art. 7º, § 3º, I do Anexo VII do RICMS/MT, afirma que é vedado o aproveitamento de quaisquer crédito quando o contribuinte optar pelo diferimento nas saídas de soja:
Art. 7° O lançamento do imposto incidente nas saídas de soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
...
§ 3°A fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
