no caso de industria do estado de MT de producao de arroz, beneficiaria do prodeic, quando for fazer aquisicao de arroz em casca de outro estado, esta podera aplicar o beneficio do prodeic sobre estas aquisicoes?
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Benefícios Fiscais
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12/09/2023 09:15
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12/09/2023 19:04
@reneu-graebner, boa tarde!
O benefício fiscal do PRODEIC consiste em autorização para fruição de crédito outorgado e/ou de redução de base de cálculo do ICMS, em operações com o produto resultante do processo industrial (Art. 20 Decreto n.º 288/2019).
Na operação interestadual de aquisição de arroz em casca inaplicáavel o benefício fiscal do PRODEIC.
