As remessas para armazenagem contavam com a suspensão do ICMS, nos moldes do art. 628-A e seguintes do RICMS/MT. Com a mudança do regime convencionado entre os Estados, a condição de suspensão ainda se manteve inalterada na legislação do Estado de Mato Grosso. Daí se questiona: As remessas de AEAC realizada por produtores e destilarias com destino a armazém estabelecido no território mato-grossense ainda poderá ocorrer com a suspensão do ICMS?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Benefícios Fiscais
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07/06/2023 14:19
3 Respostas
09/06/2023 17:30
@06640665930
Até a presente data, mesmo com o advento da cobrança monofásica, o Estado de Mato Grosso não deu nenhum outro direcionamento ao disposto no Art. 628-A e seguintes, portanto aquela regra continua em vigor.
Att.
Geronaldo Martello Foss
14/06/2023 15:44
@geronaldo-foss De fato a norma continua em vigor. A questão é a aplicabilidade, uma vez que na atual conjuntura temos disposições específicas para esses combustíveis, inclusive no que tange a apresentação de CST e outras regras específicas prestadas nos XML dos documentos. No Convênio não veio nenhuma tratativa direcionada a essa especificidade.
15/08/2023 16:21
"Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição."
