Empresa com atividade de bar e restaurante, com inicio das atividades em 30/10/2023, agora em 31/05/2024 ela pode requerer o beneficio do art. 07 do RICMS onde reduz a 41.18% a base do icms no fornecimento de refeições?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
Notifications
Clear all
Benefícios Fiscais
2
Posts
2
Usuários
0
Reactions
87
Visualizações
31/05/2024 07:54
1 Reply
03/06/2024 07:52
Bom dia Ana,
Cabe informar que a empresa do lucro real ou presumido poderá usar do Benefício da Redução da base de cálculo do Art. 7º do Anexo V do RICMS/MT, não necessitando de credenciamento, bastando cumprir as disposições do § 1º do citado Artigo.
Cba, 03/06/2024.
Cardoso
