Bom dia a todos,
Tenho algumas dúvidas relacionadas ao beneficio "DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa".
Para se credenciar a esse beneficio, aparentemente é necessário o credenciamento ao PRODER ou PRODEIC.
No caso, seria para um produtor rural então imagino que ele precise se credenciar ao PRODER e posteriormente solicitar o DA000001. Seria isso?
O produtor produz apenas limões, tangerina, frutas e verduras. Já que não encontrei o PRODER com produtos que ele produz atualmente seria impossível o credenciamento do beneficio PRODER e consequentemente ao DA000001? Ou é possível adesão ao beneficio PRODER sem possuir o produto especifico na lista de seus CNAE's?
No portal do contribuinte acessado via contabilista a opção do credenciamento do DA000001 não aparece no RCR>Solicitar credenciamento.
De qualquer forma, quais seriam as bases legais para isso? Procurei em alguns links porém ainda restaram dúvidas e incertezas.