Boa tarde. O beneficio do Prodeic DA000002 Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem. A empresa que tem esse beneficio pode fazer vendas internas sem destacar ICMS nas notas e informar o CST 051 de diferimento? Ou, só pode usar esse benefício nas vendas desses materiais para outra empresa que assim como ela tem esse benefício do Prodeic?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Benefícios Fiscais
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25/10/2024 16:14
3 Respostas
30/10/2024 15:46
@yasmim, boa tarde!
Poderia, por gentileza, informar a Resolução CONDEPRODEMAT.
Decreto n.º 288/2019
Art. 20 O benefício fiscal do PRODEIC consiste em autorização para fruição de crédito outorgado e/ou de redução de base de cálculo do ICMS, em operações com o produto resultante do processo industrial, respeitado o disposto nos artigos 13 e 14.
(...)
§ 3° Nas saídas internas de matéria-prima, insumos e embalagens destinados a processo industrial em estabelecimento destinatário mato-grossense, resultante do processo industrial de estabelecimento beneficiário do PRODEIC, será concedido crédito outorgado ou diferimento, nos termos de resolução do CONDEPRODEMAT.
31/10/2024 08:08
31/10/2024 09:26
@yasmim, bom dia!
Submódulo PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica
Yasmin, se você estiver se referindo ao excedente da aquisição de matéria-prima, insumos ou embalagens, nesse caso, o imposto poderá ser diferido desde que os referidos produtos sejam destinados, exclusivamente, ao emprego em processo industrial em outro estabelecimento de contribuinte também beneficiário do PRODEIC, (§ 3°-A, Art. 20, Decreto n.º 288/2019)
Nas operações albergadas pelo diferimento utiliza-se para a tributação pelo ICMS “51” (ANEXO III-A, TABELA B - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS - RICMS-MT
