Boa tarde

Em tese os benefícios fiscais são cadastrados voluntariamente pelo contribuinte, de forma que nada os obrigaria a aderir aos mesmo.

Porém temos benefícios que em seu escopo, determina que após feita a escolha do mesmo ela deve valor pelo menos por um ano, exemplo anexo XVIII que trata do regime especial para bares e restaurantes, de forma que é necessário verificar as obrigações do beneficio em questão, que o solicitante deseja não estar utilizando.