Olá, gostaria de tirar uma dúvida.
Uma empresa que possui um benefício fiscal estadual é obrigada a utilizá-lo?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
Notifications
Clear all
Benefícios Fiscais
2
Posts
2
Usuários
0
Reactions
121
Visualizações
03/09/2024 09:12
1 Reply
06/09/2024 15:12
Boa tarde
Em tese os benefícios fiscais são cadastrados voluntariamente pelo contribuinte, de forma que nada os obrigaria a aderir aos mesmo.
Porém temos benefícios que em seu escopo, determina que após feita a escolha do mesmo ela deve valor pelo menos por um ano, exemplo anexo XVIII que trata do regime especial para bares e restaurantes, de forma que é necessário verificar as obrigações do beneficio em questão, que o solicitante deseja não estar utilizando.
