Boa tarde, tenho uma empresa com CNAE PRINCIPAL 4683-4/00, qual seria o modelo para isenção ou diferimento do ICMS?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Benefícios Fiscais
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08/10/2024 15:19
3 Respostas
08/10/2024 16:10
Boa tarde!
A legislação pertinente a comercialização de adubos e fertilizantes é a seguinte:
- Art. 31-A do Anexo V do RICMS/MT (redução da base de cálculo);
- Art. 22-A do Anexo VII do RICMS/MT (diferimento).
08/10/2024 16:13
Ele me retornou com a seguinte questão: Art. 6º Qualquer que seja a natureza do seu Termo de Opção, os contribuintes já obrigados a manter
escrituração fiscal deverão lavrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência, a sua opção, bem como as declarações a que se referem o inciso VIII do §1º do artigo 4º e,
conforme o caso, o §2º ou §3º do mesmo dispositivo
Como faço o preenchimento do RUDFTO
14/10/2024 09:44
@mateus-baquer , Bom dia!
Segundo disposto em outro POST do Fórum,
Para lavrar o termo no livro não se faz e-process.
O contribuinte somente "escreve" no livro (RUDFTO) que opta pelo benefício requerido.
