O contribuinte Cnae principal (4679-6/99) e secundário (4672-9/00) e (4679-6/04) comercio atacadista de materiais de construção em geral, vai importar mercadorias NCM 83024900, 68042119 (Mercadoria Subst. tributaria) pelo porto de Paranaguá - PR e Porto SECO – MT, existe algum incentivo do ICMS desembaraço Porto Seco Cuiabá e Porto Paranaguá? Se sim e qual?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Benefícios Fiscais
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08/11/2024 14:14
1 Reply
11/11/2024 07:32
Bom Dia
Para aderir aos benefícios e incentivos fiscais em Mato Grosso, os contribuintes devem acessar o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR), disponível dentro do Acesso Web (acesso restrito) da Sefaz.
Perguntas Frequentes Sobre o Sistema RCR
Atenciosamente
André Luiz de Siqueira Arruda
Coordenadoria de Atendimento Remoto
SAC/SARP/SEFAZ-MT
