O Anexo XVIII do RICMS trata do beneficio fiscal de redução a 2% do ICMs para bares e restaurantes. Sendo a emrpesa do simples ou não, tem direito a esse benefício?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Benefícios Fiscais
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30/01/2024 08:54
6 Respostas
30/01/2024 12:06
@52952614920, boa tarde!
Aplica-se somente ao contribuinte do regime normal de apuração do ICMS. (Art. 1° do Anexo XVIII do RICMS-MT)
30/01/2024 14:37
30/01/2024 15:23
@jrosa Porque a sefaz encaminha email alertando contribuinte do MEI ? devo seguir as orientaçoes ou esse email e padrao e o MEI nao se enquadra?
CNAE: 5611201
Prezado(a) Contribuinte,
Gostaríamos de lembrá-lo(a) sobre o prazo para a adesão ao incentivo fiscal tratado no Anexo XVIII do RICMS, que se encerra em 31 de janeiro de 2024.
Se sua empresa ainda não realizou a adesão para o exercício de 2024 e tem interesse em fazê-lo, solicitamos que tome as devidas providências o mais breve possível. A adesão pode ser efetuada por meio dos sistemas online disponibilizados pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT.
Recomendamos que entre em contato com seu contador para orientações específicas relacionadas ao processo.
Estamos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.
Atenciosamente,
--
Coordenadoria de Promoção da Regularidade Fiscal
CPRF/SAC/SARP/SEFAZ-MT
31/01/2024 14:24
@luiz-alberto-da-silva-costa, boa tarde!
Luiz, infelizmente não posso auxiliá-lo, não atuo em matéria procedimental.
31/07/2024 10:48
Bom dia, para empresas novas. Consegue fazer a habilitação para o benefício na sua abretura no mes 08 ou precisa aguardar Janeiro do outro ano?
08/08/2024 14:43
@angelica, boa tarde!
Angélica, efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da comunicação da opção à Secretaria de Estado de Fazenda na forma da alínea a do inciso II do caput do Art. 1° do Anexo XVIII do RICMS-MT) (Inciso VII, Art. 2° do ANEXO XVIII DO RICMS-MT)
