Boa tarde!
Qual legislação de ICMS deve ser seguido para empresa contribuinte mato grossense, fabricante de produtos com NCM 3101.00.00? Será produzido e vendido esterco de animal e compostagem(adubo a base de esterco e outros componentes).
CNAE dessa empresa: 20.13-4-01 - Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais
20.13-4-02 - Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
38.39-4-01 - Usinas de compostagem
Luis, bom dia!
1- Regime de Apuração do imposto
Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal apurarão o imposto no último dia de cada mês, conforme disposições do Art. 131 das DP do RICMS-MT).
2- Operações com insumos agropecuários
Classificam-se no subitem 3101.00.00, da TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) 2022, os “Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal”.
2.1- Redução da base de cálculo - importações e saídas internas e interestaduais
As operações de importações e saídas internas e interestaduais com adubos (fertilizantes) e outros insumo agropecuários podem ter a base de cálculo reduzida. Os produtos encontram-se arrolados no art. 31-A do ANEXO V do RICMS-MT.
A memória de cálculo sobre como se chegar a base de cálculo reduzida, encontra-se disponível no PORTAL DO CONHECIMENTO em: http://www5.sefaz.mt.gov.br/- > PORTAL DO CONHECIMENTO -> ICMS -> IMPORTAÇÃO-> TRATAMENTO TRIBUTÁRIO EM ALGUMAS OPERAÇÕES A PARTIR 2022
2.2- Diferimento nas saídas internas
As operações internas com adubos (fertilizantes) e outros insumo agropecuários podem ser alcançadas pela pelo diferimento do imposto, Art. 22-A do Anexo VII do RICMS-MT.
Complementando:
3- Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
“PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos”, LEI Nº 7.958, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, regulamentada pelo DECRETO Nº 288, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento industrial, comercial, mineral e energético do Estado.
@luis-contabilidade ,bom dia!
Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição.
