Produtor rural, forma de tributação diferimento, irá realizar venda da produção: produto "Canola em grãos", NCM 1205.10.90, para armazém/exportador localizado no Paraná.
Há algum benefício aplicável?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Benefícios Fiscais
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25/07/2024 16:51
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29/07/2024 09:37
Bom dia!
A mercadoria, com o fim específico de exportação, não terá incidencia de ICMS, conforme disposto no art. 5º do RICMS/MT.
O contribuinte, a fim de obter o benefício da não incidência, deverá cumprir as obrigações dispostas nos artigos 6º e 7º do RICMS/MT.
