Boa Tarde!
tenho um Contribuinte onde foi concedido alguns benefícios a ele como:
código do Beneficio
MT001257 - Redução de Calculo do ICMS de 20% na Prestação de Serviços de Transporte interna, efetuada de forma regular. Ativo 01/10/2024 -
MT029048 - Credito outorgado - Estabelecimento comercial atacadista operações internas -ativo 23/05/2024 - 30/04/2024
PD000052 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Saídas Internas Milheto - Ativo 01/10/2024 - 31/12/2032
MT029011 - Crédito Presumido de 20% do ICMS devido na Prestação de Serviços de Transporte interestadual, ao prestador de serviço de transporte inscrito em MT. Ativo 01/10/2024 -
MT029049 - Credito outorgado - Estabelecimento comercial atacadista operações interestadual -ativo 23/05/2024 - 30/04/2024
Minha pergunta sobre isso é a que se refere essas datas? foram datas que veio no processo do beneficio? se trata de inicio e fim da vigência do beneficio concedido?
Onde tem um manual de orientação para uso dos benefícios de forma correta na emissão do documento fiscal e escrituração na EFD?
