BOM  DIA  

BEM ,  o  RICMS  não  faz  qualquer  referência  à  ANVISA , quanto  a  isenção  do  produto  ,  em  relação   aos  medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, conforme  inciso I , artigo 115 , ANEXO  IV  do  referido  RICMS . veja :

Art. 115 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97​ e alterações)

I – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;