Ref. as mercadorias que integrantes da cesta tem o benefício da redução da base de cálculo (Artigo 1º, inciso I, alínea "f", do Anexo V do RICMS/MT), porém boa parte dos produtos que vem de outro estado já vem com o destaque de Substituição Tributária, o benefício não perderia sua utilidade?
ou teria alguma forma de aplicar nas entradas reduzindo o valor da antecipação a ser recolhida?
Bom dia Suelen,
Cabe informar que a redução da base de cálculo dos produtos da cesta básica também se aplica no cálculo do ICMS ST.
Cba, 20/05/2024.
Cardoso
No caso de o valor do ICMS ST já vir destacado na nota fiscal sem ter aplicado a redução, posso solicitar a restituição do valor pago a maior ?
Boa tarde Suelen,
Sim, via solicitação de pedido de restituição do indébito, conforme reza o art. 1014 do RICMS/MT, através de um e-process, modelo-restituição do indébito.
Cba,29/07/2024.
Cardoso
