Boa tarde. Empresa que tem esse beneficio de diferimento na compra do ativo imobilizado, se o item comprado estiver no convenio 52/91, ela
pode usar os beneficio do convenio 52/91 para pagar menos nos fundos de 5% que ela deve pagar? Esse beneficío DA000001 pode ser usado para compra de bens usados ou somente novos?
Bom dia;
Em meu entendimento voce deve aplicar o convenio 52/91 no calculo do icms do produto, a partir do resultado deste, aplicar as % dos fundos sobre tal valor.
@felipe-civa e esse beneficio DA00001 serve para imobilizado usado também ou só para novos? Na legislação não fica claro.
@yasmim as "unicas" condicionantes que vejo seria as do § 3°
no meu ver, nao importa se tal imobilizado seja novo ou usado.
Art. 13 Para o cálculo e fruição dos benefícios fiscais decorrentes de cada Programa, atendido o disposto em resolução editada nos termos do artigo 6°, deverão, ainda, ser observadas as seguintes condições:
III - o diferimento do valor do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas somente poderá ser concedido para as operações de aquisições de bens do ativo imobilizado.
§ 3° Fica vedada a fruição do diferimento do diferencial de alíquota do ICMS de que trata o inciso III do caput deste artigo:
I - nas hipóteses em que as operações do estabelecimento sejam abrigadas exclusivamente por imunidade, não incidência, isenção ou não sejam tributadas pelo ICMS no território mato-grossense, devendo o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas ser pago nos prazos fixados na legislação tributária;
II - quando houver similar do bem ou mercadoria ou produto, produzido no território mato-grossense.
