Notifications
Clear all

CREDITO ORTORGADO

2 Posts
2 Usuários
1 Reactions
351 Visualizações
Posts: 6
Topic starter
(@viviane-anny)
Active Member
Entrou: 10 meses atrás

Boa tarde, 

estou usando o beneficio do artigo 53 do anexo V,  quero credenciar ao credito outorgado. posso?

Tags do Tópico
1 Reply
Posts: 1680
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@98569988168, bom dia!

Não há impedimento para  o credenciamento benefício fiscal credito outorgado do Anexo XVII do RICMS-MT, no entanto, o benefício fiscal para os produtos previstos no Art. 53 do Anexo V não será acumulado com o crédito outorgado previsto no artigo 2° do Anexo XVII. (§ 3°, art. 53 do Anexo V do RICMS-MT).

Responder
Compartilhar: