Boa tarde !
Prezados,
Empresa credencia para utilizar o benefício Crédito outorgado - estabelecimento comercial varejista. Art. 2°, I Anexo XVII - RICMS/MT, poderá utilizar o benefício de redução da base de cálculo sobre os produtos integrantes da cesta básica elencadas no Art. 1º, Anexo V, concomitantemente ?
BOA TARDE
Empresas optantes e credenciadas ao crédito outorgado do ANEXO XVII do RICMS , não estão impedidas de se valerem ao mesmo tempo da redução de base dos produtos da cesta básica elencadas no artigo 1º do ANEXO V do mesmo RICMS.
As operações não alcançadas pelo crédito outorgado são aquelas previstas no parágrafo 3º , artigo 2º do referido ANEXO XVII :
I - cervejas e chope, classificados no código 2203.00.00 da NCM;
II - petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;
III - embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 89.03 da NCM;
IV - joias, classificadas nos códigos 71.13 a 71.16 da NCM;
V - armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no Capítulo 93 da NCM;
VI - veículos automotores novos e usados, bem como com semirreboques;
VII - cigarros, fumo e seus derivados;
VIII - bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.
Bom dia !
Obrigada pelo retorno.
Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição
Sempre é importante lembrar que os benefícios fiscais e/ou tratamentos diferenciados às operações/prestações, urge à observância dos artigos 12 ao 16, do RICMS/14 - Parte Geral, bem assim ao teor das instruções pertinente a cada dispositivo regulamentar concessivo da liberalidade tributária, evitando-se transtornos à sua inaplicabilidade.
CUIABÁ/MT, 22/08/2023./
No caso como faço pra saber se um produto(Biscoito) é cesta básica ou não, já que a legislação não me parece especifica quando fala "outros de consumo popular"
