Crédito outorgado -...
 
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Crédito outorgado - estabelecimento comercial varejista X Redução Itens Certa básica

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(@moutinho)
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Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

O art. 1º, I, "g" do Anexo IV do RICMS/MT especifica qual tipo de biscoito compõe a cesta básica: 

Art. 1º...

I...

g) bolachas e biscoitos de água e sal, de maisena, de polvilho, tipo cream cracker e outros de consumo popular, desde que, cumulativamente:

1. sejam classificados na posição 1905.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;

2. não sejam recheados, amanteigados ou adicionados de cacau, independentemente de sua denominação comercial;

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