Bom dia, uma empresa optante pelo regime lucro presumido localizada no estado de Mato Grosso abriu uma filial também em Mato Grosso. As 2 tanto matriz quanto filial tem direito ao crédito outorgado atacadista.
Neste caso nas emissões de notas de transferência da matriz para filial, quando a filial realizar a venda desses produtos recebidos anteriormente em transferência se aplica o crédito outorgado normalmente ou seria apenas nas vendas que anteriormente houve a efetiva compra da mercadoria?
Em qual legislação posso me basear?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Benefícios Fiscais
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21/07/2023 09:19
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21/07/2023 14:52
Boa tarde,
Conforme reza o § 5º do Artigo 6º do Anexo XVI do RICMS, é vedado a aplicação do benefício do crédito outorgado atacadista na transferência para a filial, veja:
§ 5° Sem prejuízo da observância de outras exclusões estabelecidas neste decreto e/ou na legislação tributária, fica vedada a aplicação do crédito outorgado previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° deste anexo, quando a mercadoria objeto da operação for recebida:
I - de estabelecimento pertencente ao mesmo grupo econômico de que faça parte o estabelecimento atacadista, ainda que coligado e/ou controlado, conforme definido no inciso I do § 1° deste artigo;
II - em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, assim considerado aquele cujo número de inscrição no CNPJ seja identificado pela mesma raiz.
Desta forma apenas a filial poderá usar do benefício em suas vendas para os varejistas.
Cba, 21/07/2023
Cardoso
21/07/2023 15:48
@cardoso para ficar mais claro.
1- A Matriz quando emitir as notas de transferência NÃO poderá utilizar o beneficio de crédito outorgado nessas operações?
2- A filial recebendo essa mercadoria anteriormente em transferência poderá utilizar o beneficio de crédito outorgado nas emissões de suas notas normalmente certo?
24/07/2023 09:04
Bom dia,
Correto,
Cba, 24/07/2023.
Carsoso
12/01/2024 06:16
@cardoso Fiquei com uma duvida nesta resposta.. Creio que a Filial não pode aproveitar crédito nas vendas de mercadorias recebidas de sua Matriz, conforme diz:
De acordo com o disposto no inciso II do § 5º do Art. 6º do Anexo XVII do RICMS/MT a filial que receber mercadoria em transferência, não poderá utilizar o crédito outorgado previsto na alínea a do inciso II do Art. 2º do mesmo Anexo, quando da saída posterior da mercadoria. Veja:
"§ 5° Sem prejuízo da observância de outras exclusões estabelecidas neste decreto e/ou na legislação tributária, fica vedada a aplicação do crédito outorgado previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° deste anexo, quando a mercadoria objeto da operação for recebida:
I - de estabelecimento pertencente ao mesmo grupo econômico de que faça parte o estabelecimento atacadista, ainda que coligado e/ou controlado, conforme definido no inciso I do § 1° deste artigo;
II - em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, assim considerado aquele cujo número de inscrição no CNPJ seja identificado pela mesma raiz."
Poderia me dar uma segunda opinião por favor.
15/04/2024 14:04
@maria-do-carmo, boa tarde!
Sim, Maria, não pode aproveitar crédito nas vendas de mercadorias recebidas em transferência da Matriz (inciso II, § 5º, Art. 6º, Anexo XVII do RICMS-MT.
Creio que passou despercebido o inciso II.
