Crédito Outorgado -...
 
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[Resolvido] Crédito Outorgado - Varejista

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(@alessandra-medeiros)
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Entrou: 2 meses atrás

Bom dia, 

Possuímos uma empresa atacadista estabelecida no Estado do Mato Grosso, onde é optante pelo Crédito Outorgado Varejista (Não possuiu todos os requisitos para o crédito outorgado atacadista, previsto no Art.6º). Ainda, possuímos também uma empresa varejista, optante pelo Crédito Outorgado Varejista. Ambas são filiais de uma empresa estabelecida no estado do Paraná.

 

Minha duvida se dá quando existir transferências de mercadorias entre as filiais, nestas operações posso me beneficiar do crédito outorgado?

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Usuário validado
(@aninha)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@alessandra-medeiros, bom dia!

A operação de transferência está fora do campo de incidência do ICMS (§ 4º, Art. 12, Lei Complementar n.º 87/96), assim a operação de transferência não será tributada pelo ICMS.

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