Bom dia!

Art. 3º do Dec. 288/2019:

§ 5° Atendidos os requisitos, formas e condições correspondentes, fica facultado ao contribuinte beneficiário de programa de desenvolvimento de que trata este regulamento optar por tratamento diferenciado previsto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ou na legislação tributária, incidente sobre a operação e/ou prestação que efetivamente praticar, vedada a incidência cumulativa dos benefícios na mesma operação, ressalvada disposição expressa em contrário.

Bom dia!

Obrigada pela resposta, Paloma.

Este crédito presumido pode ser utilizado nas operações interestaduais de revenda de etanol hidratado adquirido de outra usina do estado do MT?

O etanol adquirido será utilizada a redução de base de cálculo prevista do art. 35 Anexo V do RICMS/MT, conforme previsão de uso no inciso III do §1º do art. 8º do Anexo VI do RICMS/MT:

CAPÍTULO II
DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS COM MERCADORIAS PRODUZIDAS COM ORIGEM NA CANA-DE-AÇÚCAR

Art. 8° Fica concedido crédito presumido de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do valor do imposto ao estabelecimento industrial, instalado neste Estado, em operação interestadual com mercadoria produzida a partir de cana de açúcar de produção mato-grossense e com álcool etílico hidratado combustível - AEHC produzido em Mato Grosso, independentemente da matéria-prima utilizada, também de produção mato-grossense. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003) Alterado pelo Decreto n° 1.142/2017 (DOE de 10.08.2017), efeitos a partir de 10.08.2017 Redação Anterior

§ 1° A fruição do benefício previsto neste artigo implica: Renumerado pelo Decreto n° 273/2019 (DOE de 25.10.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 01.01.2020 Redação Anterior

I (...)

III - a observância do disposto no artigo 35 do Anexo V, no que se refere à operação interna. Alterado pelo Decreto n° 273/2019 (DOE de 25.10.2019 - Edição Extra), efeitos a partir de 01.01.2020 Redação Anterior