Boa tarde!
uma empresa com o incentivo do prodeic credito outorgado, pode usufruir dos creditos de icms na entrada?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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12/09/2023 14:35
1 Reply
13/09/2023 07:51
@jessicadeluqui, bom dia!
Sim, os créditos fiscais relativos às entradas podem ser aproveitados.
Legislação:
Capítulo V, da Não Cumulatividade (Art. 99 a 125), do RICMS-MT.
Inciso I, §2°, Art. 14, DECRETO Nº 288, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
