Uma empresa comercial varejista que adquire mercadorias de GO, pelo fato de ter optante pelo crédito outorgado, observa a limitação do crédito em 7%, conforme previsão do Anexo XVII do RICMS/MT.
Quando da devolução da mercadoria, pelo fato da empresa ter tido a limitação do crédito do ICMS em 7%, bem como ter o crédito do outorgado em 12% do saldo devedor, como fica a devolução?
Deverá excluir o valor da apuração?
1)Reza o art. 2°, do Anexo XVII, do RICMS/14: Aos contribuintes referidos no caput do artigo 1° deste anexo ficam concedidos os benefícios fiscais adiante arrolados, conforme a respectiva CNAE principal: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I - estabelecimento comercial varejista: crédito outorgado correspondente a 12% (doze por cento) do saldo devedor do ICMS apurado, nos termos do artigo 131 das disposições permanentes, em cada período de referência;
2)Deverá proceder de acordo com a legislação acima, à falta de elementos elucidativos da operação de devolução e seus desdobramentos subsequentes, tudo consoante previsão Regulamentar (RICMS/14).
CUIABÁ/MT, 24/07/2023./
