Boa tarde! Auisição do Imobilizado interestadual, pra usufruir do convenio 52/91, preciso solicitar algum credenciamento em algum orgão especifico, ou apenas posso usar a redução mencionando o convenio?
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Benefícios Fiscais
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29/08/2024 16:18
2 Respostas
30/08/2024 07:23
Bom dia, Acredito que não.
O convenio 52/91 esta transcrito no art 25 Anexo V do Ricms-MT
30/08/2024 09:10
Bom dia,
não existe previsão legal para credenciamento, para uso do beneficio de redução do convenio 52/91
