Bom dia,
Uma frigorífico bovino pretende comercializar seus produtos com outra empresa com o mesmo CNAE, ou seja, uma venda entre frigoríficos.
Qual a documentação e processo necessários para efetuar a opção pelo diferimento que trata o § 3º do artigo 13 do Anexo VII?
Bom dia!
O contribuinte deverá fazer o pedido via e-process, utilizando o modelo "COMUNICADO DE OPÇÃO PELO DIFERIMENTO DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE GADO". O modelo deverá ser obtido na pagina da SEFAZ/MT:
https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp
O contribuinte deverá comunicar a opção pelo diferimento e cumprir o disposto nos §§ 3º a 6º do Art. 13 do Anexo VII do RICMS/2014.
