1 - O comércio atacadista, mesmo do simples nacional, pode solicitar o credenciamento de Substituto tributário interno, onde passará a ser o substituto tributário em relação às aquisições interestaduais, e passará a efetuar a retenção, apuração e recolhimento por ocasião de suas saídas internas com destino a revendedores, nos termos da Portaria 209/2019;

2 - O contribuinte comércio atacadista, optante pelo lucro real ou presumido, pode efetuar o credenciamento ao crédito outorgado, nos termos do Anexo XVII do RICMS.

3 - O Estabelecimento atacadista credenciado substituto tributário interno, faz jus à redução da MVA em 50%, nos termos do Art. 2º-A da Portaria 195/2019, independente do regime de tributação.

Em termos de prazo deverá ser observado o art. 6°-B do Anexo IX do RICMS/MT em caso de contribuintes mato-grossenses que forem excluídos do Simples Nacional, ou seja, poderão formalizar sua opção pelos benefícios fiscais e/ou tratamentos diferenciados constantes neste regulamento, nos termos do artigo 14-A das disposições permanentes, até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao da respectiva exclusão, hipótese em que a fruição do aludido benefício e/ou tratamento diferenciado terão início a partir do 1° (primeiro) dia em que se efetivar a referida exclusão.

Nos termos do art. 6°-B do Anexo IX do RICMS/MT, trata-se de toda e quaisquer exclusão, pois não está diferenciado em espontânea (opção) ou de ofício.