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ICMS - Benefícios Fiscais - EMPRESA SEM CND

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(@felicio)
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Entrou: 2 anos atrás

Bom dia, temos uma empresa Transportadora do Lucro presumido na qual transporta brita e calcário, a mesma não possui regularidade fiscal, nesse caso em fretes do MT P/ MT e MT P/ OUTROS UF deve destacar o ICMS normalmente? tem algum beneficio que posso usar estando sem regularidade? posso utilizar credito sobre peças, combustíveis utilizados nos caminhões?

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(@foss)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

@felicio

Caro Felício, a falta de regularidade fiscal implica no impedimento do uso de qualquer benefício fiscal, nos termos do inciso III do Art. 14 da parte  geral do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014.

Implica também no impedimento de uso do diferimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte, nos termos do inciso II do § 3º do Art. 37 do Anexo VII do referido regulamento.

Att.

Geronaldo Martello Foss

em 18/05/2023.

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