Bom dia, temos uma empresa Transportadora do Lucro presumido na qual transporta brita e calcário, a mesma não possui regularidade fiscal, nesse caso em fretes do MT P/ MT e MT P/ OUTROS UF deve destacar o ICMS normalmente? tem algum beneficio que posso usar estando sem regularidade? posso utilizar credito sobre peças, combustíveis utilizados nos caminhões?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Benefícios Fiscais
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18/05/2023 09:25
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18/05/2023 09:35
Caro Felício, a falta de regularidade fiscal implica no impedimento do uso de qualquer benefício fiscal, nos termos do inciso III do Art. 14 da parte geral do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014.
Implica também no impedimento de uso do diferimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte, nos termos do inciso II do § 3º do Art. 37 do Anexo VII do referido regulamento.
Att.
Geronaldo Martello Foss
em 18/05/2023.
