A data de vencimento do FUNDES que trata o DECRETO 1.325 DE 2025, acompanha a data do ICMS do comércio ? Seria no dia 20 do mês subsequente ?
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04/04/2025 15:19
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04/04/2025 16:58
Nos termos do § 6° do art. 50-A do Anexo V do RICMS/MT será conforme o inciso IV do art. 3° da Portaria n° 137/2021-SEFAZ:
IV - nos mesmos prazos fixados para recolhimento do ICMS pelo contribuinte, conforme o caso, nos termos incisos do artigo 1° desta portaria, as contribuições devidas aos seguintes fundos estaduais:
- a) Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES;
