O Decreto 319/2023 alterou a forma de credenciamento de produtos a serem importados com benefício do ICMS. Antes, era preciso entrar pelo login do contribuinte, incluir no processo ativo já existente o ncm do produto. Depois do Decreto, não foi mais possível fazer isso, a minha dúvida consiste se é necessário fazer um novo credenciamento ou a revogação do artigo 4º do Decreto 288, dispensa um novo credenciamento?
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18/03/2024 07:17
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18/03/2024 09:05
O decreto 319/2023 que inseriu alterações do Decreto 288/2019, dispensou a obrigatoriedade de fornecer lista de produtos com sua NCM para efetivar a importação com o diferimento do ICMS, a importação deverá estar de acordo com as normativas do Decreto 288/2019, e não há necessidade de novo credenciamento.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-18/03/2024
