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[Resolvido] Incentivo Fiscal

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Posts: 1
Topic starter
(@agil-contabilidade)
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Entrou: 3 meses atrás

Bom dia!

Gostaria de saber se empresa envasador (fonte) de agua mineral tem algum incentivo fiscal como redução da base de cálculo?

Se tiver qual embasamento legal e se tem que cadastrar no Prodeic?

1 Reply
Posts: 1186
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Há, no art. 20, I do Anexo VII do RICMS/MT, o diferimento.

Quanto ao PRODEIC, há um beneficio para água mineral. O contribuinte deverá procurar a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC. 

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