Bom dia!
Gostaria de saber se empresa envasador (fonte) de agua mineral tem algum incentivo fiscal como redução da base de cálculo?
Se tiver qual embasamento legal e se tem que cadastrar no Prodeic?
Bom dia!
Gostaria de saber se empresa envasador (fonte) de agua mineral tem algum incentivo fiscal como redução da base de cálculo?
Se tiver qual embasamento legal e se tem que cadastrar no Prodeic?
Boa tarde!
Há, no art. 20, I do Anexo VII do RICMS/MT, o diferimento.
Quanto ao PRODEIC, há um beneficio para água mineral. O contribuinte deverá procurar a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC.