Bom dia!
Gostaria de saber se empresa envasador (fonte) de agua mineral tem algum incentivo fiscal como redução da base de cálculo?
Se tiver qual embasamento legal e se tem que cadastrar no Prodeic?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Benefícios Fiscais
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13/08/2024 09:02
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13/08/2024 17:27
Boa tarde!
Há, no art. 20, I do Anexo VII do RICMS/MT, o diferimento.
Quanto ao PRODEIC, há um beneficio para água mineral. O contribuinte deverá procurar a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC.
