Bom dia, uma empresa optante pelo regime lucro presumido localizada no estado de Mato Grosso abriu uma filial também em Mato Grosso, nesse caso as notas de transferência de mercadoria para revenda o ICMS será isento, uso CST 41? Ou a tributação ficaria normal CST 00? em qual legislação posso me basear?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Benefícios Fiscais
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21/07/2023 08:15
3 Respostas
21/07/2023 14:44
Boa tarde ,
Conforme reza o Artigo 3º do RICMS/MT esta operação é tributada normalmente, veja:
Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
Cba, 21/07/2023.
Cardoso
21/07/2023 15:43
@cardoso no caso ela só teria o benefício da isenção do ICMS caso fosse uma transferência de material para uso e consumo ou do ativo imobilizado?
24/07/2023 09:08
Bom dia,
Perfeitamente,
Conforme Art. 81 do Anexo IV do RICMS/MT.
Cba, 24/07/2023.
Cardoso
