Prezados, boa tarde. Tudo bem? 

Por gentileza, o Convênio 109/2024 já foi internalizado na legislação do Estado de Mato Grosso? Caso positivo, por gentileza, qual o Ato que internalizou o Convênio? Caso negativo, por gentileza, há previsão para internalização do Convênio na legislação do Estado? 

Agradeço a atenção e presteza. 

Atenciosamente.