Olá boa tarde!
Quais as obrigações (declarações/faturamento) do microprodutor rural com Inscrição Estadual Simplificada?
At.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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29/09/2023 15:42
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29/09/2023 15:53
@dayana-l-da-paixao Com a publicação do Decreto nº 276/2023 o microprodutor rural está dispensado da entrega da GIA-ICMS, que era a única obrigação acessória que deveria entregar.
Sendo assim, ele deve apenas manter a sua regularidade cadastral em dia, observando o seu faturamento de 5.350 UPF/MT por ano, conforme artigo 808 do RICMS.
