Bom dia, empresa do Simples Nacional em 2023, irá em 2024 passa para o Regime Normal de Tributação do ICMS. Essa empresa poderá fazer a OPÇÃO para o CRÉDITO outorgado uma vez que ainda se encontra no Simples Nacional? Póis a opção pelo Crédito outorgado é Novembro de 2023?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Benefícios Fiscais
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25/11/2023 11:06
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27/11/2023 07:35
@angelica, bom dia!
Os contribuintes que, durante o ano, forem excluídos do Simples Nacional, poderão formalizar sua opção pelo benefício pelo crédito outorgado, a que se refere o Anexo XVII do RICMS-MT, até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao da respectiva exclusão, hipótese em que a fruição do aludido benefício terá início a partir do 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção, devendo manter sua opção durante o restante do ano. (§ 1°, Art. 5° Anexo XVII do RICMS-MT)
