OPÇAO PELO CREDITO ...
 
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[Resolvido] OPÇAO PELO CREDITO OUTORGADO

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(@angelica)
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Entrou: 1 ano atrás

Bom dia, empresa do Simples Nacional em 2023, irá em 2024 passa para o Regime Normal de Tributação do ICMS. Essa empresa poderá fazer a OPÇÃO para o CRÉDITO outorgado uma vez que ainda se encontra no Simples Nacional? Póis a opção pelo Crédito outorgado é Novembro de 2023?

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Posts: 1749
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(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@angelica, bom dia!

Os contribuintes que, durante o ano, forem excluídos do Simples Nacional, poderão formalizar sua opção pelo benefício pelo crédito outorgado, a que se refere o Anexo XVII do RICMS-MT, até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao da respectiva exclusão, hipótese em que a fruição do aludido benefício terá início a partir do 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção, devendo manter sua opção durante o restante do ano.​ (§ 1°, Art. 5°  Anexo XVII do RICMS-MT)

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