Boa tarde!
Onde na legislação fala, qual é o prazo para começar a usufruir do credito outorgado?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
Notifications
Clear all
Benefícios Fiscais
4
Posts
3
Usuários
0
Reactions
15
Visualizações
14/04/2025 15:45
3 Respostas
14/04/2025 16:00
Boa tarde,
Se não ocorrer prorrogação finaliza no dia 30 de abril, e até o momento não se tem noticias de prorrogação.
A orientação e aguardar
15/04/2025 14:27
@simoes No caso eu quero saber quando a gente solicita terminado beneficio ao contribuinte é aprovado, onde na legislação fala que é com 60 dias que pode começar a usufruir do beneficio?
15/04/2025 16:13
Boa tarde
O prazo de inicio esta no art. 5 desse anexo
Art. 5° O contribuinte enquadrado como comércio atacadista ou varejista, interessado em usufruir benefício fiscal previsto neste anexo: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I - deverá fazer a opção, até o dia 20 de dezembro de cada ano, para fruição do benefício fiscal no ano seguinte, devendo manter sua opção durante todo o ano;
II - ao iniciar sua atividade, poderá formalizar sua opção para fruição do benefício até o último dia útil do terceiro mês seguinte ao da concessão da inscrição estadual, hipótese em que a fruição do aludido benefício terá início a partir do 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção, devendo manter sua opção durante o restante do ano.
