Bom dia!
Empresa em processo de alteração de CNAE (varejo p/ atacado), tem algum prazo especifico para solicitar o beneficio do credito outorgado?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Benefícios Fiscais
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08/12/2023 10:25
2 Respostas
11/12/2023 09:02
Bom dia Gneves,
Cabe informar que até o presente momento não foi prorrogado o crédito outorgado, que vencerá dia 31/12/2023.
Porém no momento não tem como pleitear o benefício as empresas que não estavam no benefício ( empresas novas).
As empresas que já estavam no benefício , caso seja prorrogado, o credenciamento é automático, não necessita de solicitar, conforme reza o § 4º do Art. 5º do Anexo XVII do RICMS/MT.
Cba, 11/12/2023.
Cardoso
29/01/2024 13:33
