Boa tarde!

empresas do Prodeic Credito outorgado, quando compram de fora do Estado, tem limite de alíquota pra usar?

Pois as empresas credito outorgado atacadista e varejista não podem ultrapassar a alíquota de 7% quando compram de fora do Estado. 

Gostaria de saber se o Prodeic tem esse limitação