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[Resolvido] PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica - Resolução 039/2019 - SN com limite estadual essedido

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Topic starter
(@richard)
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Entrou: 1 ano atrás

bom dia

Mesmo a empresa estando no Simples Nacional federal, mas desenquadrada do Simples Nacional estadual, ela pode aderir ao Beneficio fiscal do PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica - Resolução 039/2019?

Richard Malek Hanna

1 Reply
Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@76945790134, boa tarde!

Entende-se que sim, uma vez que a ME ou a EPP excluída do Simples Nacional, iniciados os efeitos da exclusão, serão aplicadas às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Observo, o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

 

RESOLUÇÃO CGSN N° 140, DE 22 DE MAIO DE 2018

Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:

(...)

§3º A ME ou a EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 32, caput)

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