Boa tarde.
Quando um contribuinte é suspenso do PRODEIC, posteriormente regulariza e passa a ter a certidão negativa de débitos, como reestabelecer o PRODEIC? Estou com uma situação que a empresa está com mais de duas semanas com situação regular e CND diária e até agora o PRODEIC encontra-se suspenso.
Bom dia!
Para podermos pesquisar e orientá-lo, por se tratar de assunto sigiloso, vossa senhoria deve abrir um ticket no Portal da Sefaz MT / SEFAZ PARA VOCÊ.
informar todos os dados do contribuinte, IE , CNPJ.
Bom dia, abri dia 22/08/2023 até agora não obtive resposta.
Mas, de maneira geral, o beneficio volta a ficar ativo automático ? Qual o procedimento geral ?
Resposta do SEFAZ PARA VOCÊ
Conforme prescreve o art. 14 do RICMS § 3°, havendo o restabelecimento da regularidade fiscal, o contribuinte somente voltará a usufruir o benefício fiscal a partir do 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao da respectiva regularização.
Vale observar que manter a regularidade fiscal e possuir CND é obrigação do contribuinte e condição para fruição de seu benefício, assim como determina o art. 9 e 12 do Decreto 288/2019.
