Qual é a resolução CONDEPROMAT que deve ser seguida para o programa PRODER - Crédito Outorgado de 50% nas operações próprias de saída interestadual de Arroz com casca - MT 029118, quando o contribuinte NÃO está localizado em Aripuanã, Colniza ou Rondolândia?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Benefícios Fiscais
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18/10/2023 15:41
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19/10/2023 07:37
@fenix-contabilidade, bom dia!
Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019.
Referente ao PRODER, verifica-se que atualmente encontra-se em vigor a RESOLUÇÃO Nº 125/2023/CONDEPRODEMAT; o benefício fiscal alcança somente as operações com o produto arroz com Casca, produzido em propriedades rurais localizadas nos municípios mato-grossenses de Aripuanã, Colniza e Rondolândia.
Observa-se, a secretaria gestora do Programa é a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
