Boa tarde, produtor rural pessoa física, que produz semente forrageira ncm 1209.29.00. Pode fazer a venda desse produto de acordo com o artigo 19 do anexo do diferimento?
E o Cnae obrigatório para essa produção é 0141-5/02 ou 0119-9/99 ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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10/01/2025 17:03
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13/01/2025 11:16
Sim, se credenciado ao diferimento, poderá diferir o ICMS nesta operação com base no Art. 19 do Anexo VII do RICMS/MT. CNAE 0141-5/02.
