O Convênio 226/2023 prorrogou para 30-04-2026 o benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS para 41,17% e para usufruir o Art.64-A do RICMS-MT o contribuinte precisa estar vinculado no cadastro com o código AS000002, porem, o mesmo está com validade até 30-04-2024(vencido)
O contribuinte que já tinha o credenciamento tem que fazer alguma coisa ?
O contribuinte, poderá usufruir do beneficio da redução a 41,17% mesmo com essa data vencida em seu cadastro?
Atenciosamente,
Jessica
Boa tarde Jéssica.
Sim. Estando o contribuinte já credenciado, a prorrogação é automática e o código estar vencido não é impedimento para o uso do benefício.
Gilmario
Gilmario, bom dia!
O beneficio (MT001258|Redução de base de cálculo do ICMS a 41,17% do valor da prestação no transporte intermunicipal de passageiro, com início e término no território mato-grossense. Art. 64-A Anexo V - RICMS/MT|01012020|30042024) questionado acima, ainda consta como vencido, impossibilitando a referencia da informação no arquivo EFD ICMS competência 05/2024.
Diante disto, questiono se a a prorrogação não será de forma automática?
Atenciosamente
Jéssica
