Olá, bom dia!
Gostaria de informações quanto a aplicabilidade do benefício de redução na base de cálculo do ICMS Diferencial de Alíquotas, quando a mercadoria adquirida está indicada no artigo 27-A, anexo V do RICMS/MT.
Há impedimento de utilizar a redução a 41,18% na aquisição de ativo imobilizado indicado no caput do referido artigo?
Boa tarde!
O diferencial de alíquota (DIFAL) é aplicado, conforme dispõe o art. 2º, § 8º do RICMS/MT, na diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Ou seja, a cobrança do DIFAL ocorre na aquisição de uma mercadoria vindo de outro Estado para um consumidor final no Estado de Mato Grosso.
O art. 27-A do Anexo V do RICMS/MT, trata das operações INTERNAS e, portanto, NÃO há de se falar em DIFAL.
Obrigado pelas indicações.
