Prezados.
Boa Tarde!
A redução na base de cálculo conforme o Art. 1º Inciso I e II do Anexo V RICMS/MT , poderá ser aplicada na venda ao consumidor final, sendo o revendedor com CNAE 471-1/00-Comércio Varejista de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias, e CNAE 4721-1/02- Padaria e confeitaria com predominância de revenda?
Desde já agradeço.
