Para usufruir da reducao na base de calculo da ST nos produtos adquiridos, cujas NCM facam parte da Tabela BIT, Art 53 Anexo V do RICMS MT, o contribuinte É obrigado a fazer opcao por este regime, ou a simples regulamentacao da lei e, em paralelo, a empresa possuir cnaes destes produtos em sua atividade, ja da direito ao beneficio a todas as empresas que operam com estes produtos ?
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Benefícios Fiscais
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03/06/2024 09:13
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03/06/2024 09:34
@gilmar-tonin, bom dia!
O contribuinte interessado na fruição do benefício previsto no Art. 53 do Anexo V do RICMS-MT, deve formalizar sua opção perante a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 14-A das DP do RICMS-MT (§ 6°, Art. 53 do Anexo V do RICMS-MT).
