[Resolvido] Regime Especial

Benefícios Fiscais

Post Recente por Uirdino 6 meses atrás

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Suziane

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28/05/2024 08:39

(@suziane-muniz)

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Entrou: 6 meses atrás

Qual a fundamentação legal para solicitar Regime Especial de Tributação para operações não previstas no regulamento do ICMS?

2 Respostas

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Elayne Cristina

Admin

28/05/2024 14:21

(@elayne-cristina)

Membro

Entrou: 2 anos atrás

@uirdino

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Uirdino

Usuário validado

28/05/2024 14:46

(@uirdino)

Estimable Member

Entrou: 2 anos atrás

Prezada Suziane, boa tarde!

A legislação tributária estadual traz uma série de benefícios fiscais que não são regidos pelo RICMS/MT e que estão previstos em legislação específica, como por exemplo o PRODEIC, o PRODER, o PROALMAT, o PROLEITE, os benefícios de importação via Porto Seco e outros listados na LC nº 631/2019.

Como cada um destes programas tem legislação e regulamento específicos, é fundamental que V.Sª nós informe sobre qual ou quais produtos ou operações deseja informações para que possamos fornecer uma resposta mais assertiva.

Desta forma, aguardamos a sua manifestação.

Atenciosamente,

Uirdino de Souza Andrade

CATR/SAC/SARP/SEFAZ

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