Boa tarde

Em relação as dúvidas suscitadas, primeiramente informamos que com relação ao assunto mencionado a legislação vigente é a Resolução de nº 183/2023/CONDEPRODEMAT (DOE de 04/12/2023),  em virtude da retificação da Resolução nº 1/2023-CONDEPRODEMAT publicada no DOE de 01/12/2023,  ter saído com erro.

Com finalidade de responder os 2 (dois) questionamentos do solicitante sobre a Resolução 183/2023/CONDEPRODEMAT (efeitos a partir de 01/12/2023), faz se necessário transcrever a íntegra do artigo 1º:

            Art. 1º Aprovar o Diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para os produtos Arroz com Casca - NCM          1006.10, Arroz Descascado - NCM 1006.20 e Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido - NCM 1006.30, na entrada das matérias             primas adquiridas no Exterior ou em outros Estados da Federação pelas   indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Comercial e      Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEIC.

            Parágrafo único - O tratamento diferenciado previsto no caput vigorará em     caráter excepcional, dentro do prazo de 90 (noventa dias) e até o volume de          20.000 (vinte mil) toneladas dos produtos Arroz com Casca - NCM   1006.10, Arroz Descascado - NCM 1006.20 e Arroz semibranqueado ou             branqueado, mesmo polido ou brunido - NCM 1006.30, a partir da vigência desta           resolução.

Portanto, com base na leitura da Resolução 183/2023/CONDEPRODEMAT, seu entendimento está correto com relação sobre a aplicação do diferimento do ICMS nas entradas e do crédito utilizado na saída das mercadorias já industrializada, cuja Resolução vigorará excepcionalmente por 90 dias.