Boa tarde,
Empresa apuração normal solicitou o beneficio do PRODEIC na data 23/01/2024, o mesmo está ativo na data de 01/03/2024 ficando minha duvida:
Posso me benificar do PRODEIC na apuração fiscal do ICMS que ocorre no mês 03/2023 referente a competência 02/2023 ?
